TERMO
DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Através do presente instrumento, autorizo que a empresa ® wayssoft. wayssoft.com.br LTDA , aqui denominada como APP-PONTOS, inscrita no CNPJ sob n° 25.343.224/0001-27, faça uso dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais
O Titular autoriza o APP-PONTOS a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
– Nome completo
– Data de nascimento;
– Endereço completo;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– RG e CPF;
– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da APP-PONTOS;
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o APP-PONTOS;
CLÁUSULA SEGUNDA
Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que o APP-PONTOS a utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Realizar o processo de pontuação através do CPF;
– Use seus dados para fins de mapear o perfil de compra;
– Para associar promoções e disparo de notificações, sendo elas via push-notification, Whatsapp e Email;
– Para cumprimento, pela APP-PONTOS, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o APP-PONTOS deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compartilhamento de Dados
O APP-PONTOS fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
O APP-PONTOS se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA QUINTA
Término do Tratamento dos Dados
O APP-PONTOS, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que o usuário faça uso do app, e mesmo após a desinstalação do aplicativo, para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA
Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que o APP-PONTOS poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para cumprimento, do APP-PONTOS, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para fins de relatórios e mapeamento de perfil;
CLÁUSULA SÉTIMA
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que o APP-PONTOS deverá permanecer com os seus dados pelo período que achar necessário.
CLÁUSULA OITAVA
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, o APP-PONTOS tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018: